Execução fiscal. Lei Estadual nº 10.135/98. Parcelamento do débito. Acordo que excluiu da execução o valor referente à multa por atraso e juros de mora. Atraso de três dias no pagamento da penúltima parcela.

Mesmo com Selic estável em 11%, Brasil seguirá com o maior juro real do mundo

País tem juro real de 4,25%; em segundo lugar, aparece a China, com 3,41%, seguida por Índia, com 2,66%, e Rússia, com 1,70%

Empresa que adiou audição musical deve rescindir contrato com participante

reais), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros a partir da citação

Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio

Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada

Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável

incidência de juros desde a citação; e R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais

Motorista que colidiu com ônibus terá que indenizar empresa de transportes coletivos

), devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e acrescido de juros de mora.

Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico

sessenta reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Motorista que ofendeu funcionárias de hospital é condenado a pagar indenização

O valor a ser pago a cada uma deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento lesivo.

Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo

adquirida para o trecho de retorno da viagem, acrescido de correção monetária e juros legais.

Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito

monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data da presente sentença.

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária

Primeira Seção discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

juros compensatórios incidentes por todo o tempo em que não houve pagamento

Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil

que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu

Financeira é condenada por realizar cobranças indevidas

, acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso

Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte

por morte deverá ser paga à família retroativa à data do óbito, acrescidos de juros e correção monetária

Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas

partir da data do leilão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Administrativo. Policial militar.

horas. Bloqueio indevido do valor. Obrigação de pagar pelas horas excedentes. Correção monetária e juros de mora.

Repetição de argumentação é punida

, condenando o agricultor ao pagamento dos honorários do advogado (R$5 mil) e da quantia devida com juros de 1% ao mês.

Autoridades podem ter isenção de impostos para proteção pessoal

o descumprimento do prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa e juros previstos na legislação tributária.